O Ministério da Cultura (MinC) publicou, nesta quarta-feira (26), a Portaria nº 195/2025, que revoga o prazo de 180 dias para a adequação orçamentária da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e estabelece novas regras de transição para os municípios que não realizaram o procedimento dentro do prazo inicial.
A medida atende a um pleito de gestores e movimentos culturais, visando garantir que mais municípios consigam executar os recursos da PNAB.
O que muda com a nova portaria?
A principal mudança é a flexibilização do prazo para adequação orçamentária. Anteriormente, os municípios tinham 180 dias para realizar o procedimento. Com a nova portaria, o prazo é revogado e são estabelecidas regras de transição para os municípios que não o cumpriram.
Situação dos municípios:
- Municípios que perderam o prazo inicial e não reverteram recursos aos estados: poderão executar os valores. No entanto, para receber os recursos do próximo ciclo da PNAB, deverão comprovar a execução de, no mínimo, 60% dos recursos recebidos no primeiro ciclo até 1º de julho de 2025.
- Municípios que reverteram recursos aos estados até a data da publicação da MP 1.274/2024: não precisarão comprovar a execução de 60% dos recursos para receber os recursos do próximo ciclo.
Importante para os estados: - Os recursos revertidos pelos municípios serão incorporados aos planos de ação dos estados, podendo ser utilizados em todas as ações previstas na PNAB, incluindo iniciativas voltadas à população dos municípios que realizaram a reversão.
Adequação orçamentária continua necessária: - O procedimento de inclusão do recurso da PNAB no orçamento continua sendo obrigatório para a execução dos recursos. No entanto, os entes federativos agora se organizam internamente para incluir os valores em seus respectivos orçamentos, de acordo com os procedimentos locais.
Onde encontrar a portaria completa: - Para mais detalhes, consulte a íntegra da Portaria nº 195/2025 no Diário Oficial da União: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-195-de-24-de-marco-de-2025-619892944
