• Estatuto Social registrado em cartório, com cláusulas específicas incluindo:
• Finalidades de relevância pública e social.
• Previsão de transferência do patrimônio líquido em caso de dissolução para outra pessoa jurídica com o mesmo objeto social (preferencialmente do mesmo campo de atuação).
• Administração não remunerada para membros da entidade, salvo em funções técnicas ou efetivamente executivas, desde que previstas em estatuto.
• Proibição de distribuição de resultados, excedentes, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio a dirigentes, associados ou mantenedores.
• Ata de constituição e eleição da diretoria registrada em cartório.
• CNPJ ativo (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
• Inscrição nos conselhos de assistência social municipal ou distrital, como requisito obrigatório para atuação no SUAS.
• Registro no CNEAS (Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social), realizado via órgão gestor municipal, para acesso a benefícios federais e à Certificação CEBAS, se desejado.
• Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal, bem como de regularidade com a seguridade social (INSS, FGTS).
• Comprovação de experiência mínima de três anos de atuação ou inscrição regular e ativa no CNPJ para parcerias com o poder público (Lei 13.019/2014).
• Livro de Atas aberto e registrado em cartório.
• Documentação pessoal dos dirigentes (RG, CPF, comprovante de residência).
• Relação de membros da diretoria (com qualificação completa).
• Plano de trabalho detalhado, especialmente para efeitos de parcerias ou inscrição nos conselhos.

Passo a Passo para Oficializar uma ONG

1. Estruturação

• Defina o objetivo social da ONG e sua área de atuação (assistência social, assessoramento, defesa de direitos, etc.).
• Elabore o Estatuto Social com base nos requisitos legais, incluindo as cláusulas obrigatórias de finalidade, transferência patrimonial em caso de dissolução, não distribuição de lucros, regras para a eleição e substituição de dirigentes, e demais exigências legais.
• Realize assembleia de constituição, registrando a Ata de Constituição e da eleição da primeira diretoria.

2. Registro Legal

• Registre o Estatuto Social e a Ata de Constituição em cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
• Solicite o CNPJ junto à Receita Federal, informando todos os dados necessários.

3. Regularização e Habilitação

• Abra conta bancária em nome da entidade.
• Providencie certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, incluindo INSS e FGTS.
• Adquira e registre o Livro de Atas em cartório.

4. Inscrição nos Conselhos e Cadastros Obrigatórios

5. Habilitação para Parcerias e Execução de Serviços

Observações Importantes

• O funcionamento da ONG depende de sua inscrição prévia no respectivo conselho municipal ou distrital de assistência social, sendo esse processo imprescindível para atuação e acesso a recursos públicos.
• A atuação socioassistencial exige a manutenção de equipe profissional contratada (não apenas voluntários), para garantir a continuidade e qualidade das ofertas, em respeito às normas do SUAS.
• O descumprimento das normas pode levar à suspensão ou ao cancelamento da inscrição no conselho, além de prejudicar o acesso a editais e parcerias futuras.

• O registro no CNEAS comprova o reconhecimento formal da entidade como parte da rede socioassistencial, sendo obrigatório para a celebração de parcerias com órgãos públicos e também para a captação de recursos por meio de convênios ou emendas parlamentares.
• Com o número CNEAS ativo, uma ONG pode pleitear o CEBAS, que garante imunidade em tributos sociais e amplia o acesso a políticas públicas e financiamentos específicos.

• Manter a regularidade da inscrição e atualização cadastral perante o CNEAS e o Conselho Municipal ou Distrital de Assistência Social, incluindo informações sobre ofertas de serviços e equipe de referência profissional contratada, para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.
• Avaliar a adequação e o funcionamento de todos os registros e documentos exigidos pelo SUAS, tais como relatórios técnicos, comprovações de serviços, plano de trabalho, documentos de equipe de referência e infraestrutura.
• Iniciar ou reforçar os trâmites para o estabelecimento de parcerias com o poder público, escrevendo-se em editais de chamamento com documentação completa, proposta técnica e plano de trabalho seguindo as normativas do MROSC (Lei nº 13.019/2014) e as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social.

• Se uma entidade desejar pleitear o CEBAS , deverá apresentar a documentação necessária e protocolar o pedido junto ao MDS, comprovando conformidade com a legislação vigente e a regularidade de suas atividades.
• Implementar mecanismos sólidos de monitoramento e prestação de contas, além de manter a transparência ativa em suas ações, conforme exige a legislação e a vinculação ao SUAS.
• Realizar a capacitação e a contratação da equipe, conforme os perfis previstos na NOB-RH/SUAS e demais normativas do CNAS, para garantir que todos os serviços oferecidos sejam aderentes às exigências federais e municipais.

• A entidade deve manter vínculo permanente com o SUAS , cumprindo toda a regulação nacional (como Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, NOB-RH/SUAS, Resoluções CNAS pertinentes) inclusive quanto a recursos humanos, planejamento, execução e monitoramento das ofertas socioassistenciais.
• Deve garantir a existência e manutenção de equipe de referência técnica danificada , contratada formalmente para todas as ofertas, não podendo depender exclusivamente de trabalho voluntário para a execução dos serviços, programas e projetos inscritos. O vínculo empregatício é obrigatório para garantir continuidade, sistematização e qualidade das ofertas.

• É necessário atualizar periodicamente os dados junto ao CNEAS (Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social) e prestar contas às instâncias públicas, incluindo informações incluídas sobre a oferta de serviços, público atendido, equipe, resultados e recursos utilizados. O não cumprimento pode resultar em suspensão ou cancelamento da certificação.
• Assegurar a inscrição e atualização nos Conselhos Municipais de Assistência Social , prestando contas das atividades, evolução dos serviços, relatórios e documentos necessários, incluindo visitas técnicas e revisões documentais pelo órgão gestor local e pelos conselhos de controle social.

• As ofertas (serviços, programas, projetos socioassistenciais) devem ser realizadas de forma planejada, permanente, continuada e gratuita , em consonância com a Tipificação Nacional e a Resolução CNAS nº 109/2009, garantindo universalidade e gratuidade no atendimento do público alvo.
• A entidade deve garantir o cumprimento dos requisitos legais para manutenção da imunidade tributária fornecida pelo CEBAS, como a não distribuição de resultados, aplicação integral dos recursos nas intenções institucionais e respeito à legislação fiscal e trabalhista.

• Manter monitoramento constante, avaliações técnicas e sociais , e elaborar relatórios de gestão de acordo com os parâmetros do SUAS, permitindo a fiscalização de conselhos, órgãos de controle e sociedade civil, além de garantir a transparência ativa sobre recursos, resultados e a execução das atividades socioassistenciais.
• Participar e colaborar com visitas técnicas, auditorias, avaliações do órgão gestor e conselhos, e implementar recomendações apontadas nesses processos, inclusive para adequação das equipes, infraestrutura ou metodologias.