Com o objetivo de manter gestores, produtores e fazedores de cultura sempre bem informados, o Coletivo – Ponto de Cultura Kenny Oliver Produções reuniu as principais atualizações e diretrizes para a execução das políticas culturais.
Confira abaixo os prazos cruciais, as regras vigentes para o período eleitoral e as adequações estruturais exigidas para os próximos anos.
1. Prazos da Aferição do 3º Ciclo da PNAB
O Ministério da Cultura definiu as datas oficiais para a aferição anual da execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). Nesta etapa, será verificado se os entes federativos atingiram o percentual mínimo de execução dos recursos recebidos anteriormente.
Os prazos limites estipulados são:
- Estados e Distrito Federal: 30 de setembro de 2026.
- Municípios e Distrito Federal: 14 de dezembro de 2026.
Atenção: Os entes que não atingirem o percentual mínimo exigido poderão ficar inabilitados para receber os recursos referentes ao 3º ciclo da PNAB.
2. Regras da PNAB no Período Eleitoral
Para garantir a continuidade das ações culturais sem descumprir a legislação eleitoral, o Ministério da Cultura publicou uma cartilha com orientações rigorosas. O cumprimento dessas regras evita que as ações sejam caracterizadas como uso promocional.
- O que PODE continuar: Os editais e demais ações relacionadas à PNAB podem ter continuidade normalmente durante o período eleitoral.
- O que EVITAR: Deve-se evitar a utilização de logomarcas, slogans ou peças de divulgação que identifiquem governos ou campanhas eleitorais nos materiais de comunicação.
- O que é PROIBIDO: É estritamente proibido utilizar projetos financiados com recursos da PNAB para promover candidatos ou campanhas eleitorais.
3. Obrigatoriedade do Fundo de Cultura a partir de 2027
Uma das mudanças mais importantes para o futuro da gestão cultural é a determinação da Lei nº 14.399/2022: a partir de 2027, Estados, Distrito Federal e Municípios só poderão receber os recursos da PNAB se possuírem um Fundo de Cultura ativo.
Para não ficarem impedidos de receber os repasses na modalidade “fundo a fundo”, os municípios precisam providenciar:
- Fundo de Cultura instituído por lei.
- Fundo Certificado.
- CNPJ próprio do fundo, registrado como entidade matriz.
- Cadastro atualizado do fundo no sistema Transferegov.br.
Vamos Fortalecer a Gestão Cultural Juntos
Quanto mais pessoas bem informadas, mais forte será a gestão cultural em nossos territórios. Compartilhe este conteúdo com gestores, conselheiros e produtores para ajudar a profissionalizar o setor.
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Links Oficiais para Consulta e Verificação:
Para acessar a documentação original e os sistemas do Governo Federal mencionados, utilize os links oficiais abaixo:
- Lei da PNAB (Lei nº 14.399/2022): Planalto.gov.br – Legislação
- Sistema de Convênios e Repasses: Transferegov.br
- Orientações e Cartilhas Oficiais: Ministério da Cultura (MinC)